PEC 241 - ENTENDA A PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS
NOTA INICIAL:
Esse texto não se remete a nenhuma posição contraria ou favorável a nenhum partido, candidato ou posição de lado político.Pretende mostrar ambos lados da PEC 241, tanto favoráveis ou contras, e tentar ao máximo mostrar fatos concretos, jurídicos e econômicos sobre a PEC 241 .
Sobre a PEC 241, até presente data 15 de outubro de 2016, ela não está em vigor (valendo, tendo efeitos jurídicos), precisa passar por votações do senado.
Porém, antes de tudo, devemos saber a grande crise política que passamos nos últimos anos, vários escândalos de corrupção, vários direitos da população sendo negados, grande descasos com a educação, saúde e infraestruturas do país, e todo esses problemas são causados por políticos que se elegeram através de votos, e gastam nosso dinheiro da pior forma, recebendo benefícios como auxílio moradia, alimentação, transporte; e no fim quem paga essa mordomia toda é nós, o povo brasileiro.
O que é PEC?
O que é PEC?
Com passar do tempo, as leis, economia e costumes mudam, necessitando a criação, extinção, alteração ou atualização de leis.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), resumidamente seria as modificações nos artigos de lei da nossa lei maior, a Constituição Federal de 1988. Tal modificação pode alterar parte do artigo ou ele todo.
Em uma simples comparação, seria como atualizações dos artigos da Constituição Federal.
As PECs servem como instrumento Constitucional de manutenção das leis, podendo ser proposta pelo Presidente da República, um terço dos Deputados ou dos Senadores, ou através da Assembléia Legislativa. Porém alguns artigos NÃO PODEM ser alterados, chamadas de CLÁUSULAS PÉTREAS, art. 60, §4. Trata-se de artigos de Forma Federativa dos Estados; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.
Para uma PEC ser aprovada, ela é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Quando a PEC é aprovada, ela entra em vigor, ou seja, começa a valer a partir da data de sua publicação.
Com passar do tempo, as leis, economia e costumes mudam, necessitando a criação, extinção, alteração ou atualização de leis.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), resumidamente seria as modificações nos artigos de lei da nossa lei maior, a Constituição Federal de 1988. Tal modificação pode alterar parte do artigo ou ele todo.
Em uma simples comparação, seria como atualizações dos artigos da Constituição Federal.
As PECs servem como instrumento Constitucional de manutenção das leis, podendo ser proposta pelo Presidente da República, um terço dos Deputados ou dos Senadores, ou através da Assembléia Legislativa. Porém alguns artigos NÃO PODEM ser alterados, chamadas de CLÁUSULAS PÉTREAS, art. 60, §4. Trata-se de artigos de Forma Federativa dos Estados; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos poderes e direitos e garantias individuais.
Para uma PEC ser aprovada, ela é discutida e votada em dois turnos, em cada Casa do Congresso, e será aprovada se obtiver, na Câmara e no Senado, três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49).
Quando a PEC é aprovada, ela entra em vigor, ou seja, começa a valer a partir da data de sua publicação.PEC 241 - PEC DO TETO DOS GASTOS PÚBLICOS - NOVO REGIME FISCAL
A PEC 241, é uma das medidas adotadas pelo atual governo de Michel Temer, que limita os gastos públicos, colocando um limite para alguma das despesas do governo por 20 exercícios financeiros (20 anos).
Alterando os artigos 101 a 105 da Constituição Federal.
Porém para ser aprovado a PEC dos limites de gastos, necessita passar pela aprovação de duas votações, a aprovação de pelo menos três quintos dos deputados, e no senado por mais de duas vezes por três quintos dos senadores.
No dia 10 de outubro, a PEC passou pela aprovação em primeiro turno do plenário da Câmara dos Deputados, com 366 votos a favor da PEC, e 111 foram contra a PEC e houve 2 abstenções do voto. Sendo assim, a PEC foi aprovada por mais de três quintos dos Deputados.
MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS PARA A PROPOSTA DA PEC 241/2016
Os gastos públicos não podem crescer mais do que a inflação.
O Brasil está enfrentando uma das maiores crises econômicas de sua história, provocada, por muitos fatores, dentre esses fatores pela enorme crise fiscal.
A crise fiscal é fácil de se entender, trata-se de um orçamento desequilibrado do poder público, os GASTOS públicos SUPERAM o que é ARRECADADO.
O Brasil está gastando demais e arrecadando de menos, do ano de 2008 a 2015, os gastos cresceram 51% acima da inflação, enquanto a receita (aquilo que é arrecadado pelo Estado na forma de impostos) só aumentou 14,5%. Mais: nossa dívida, em 2014, era de 57% do PIB. No ano passado, fechou em 66%.
Em 2015, o déficit fiscal do Brasil foi de R$ 115 bilhões, ou seja, muito altos os gastos que o Brasil teve, e esse déficit continua em 2016 e tem previsão de até 2017 de continuar com déficit fiscal.
A dívida pública brasileira cresce de maneira assustadora, e no fim, nós os brasileiros que PAGAMOS POR ESSA DÍVIDA, o que gera uma grande desconfiança dos investidores e faz com que o governo mantenha elevadas as taxas de juros.
Com essa situação de altos gastos públicos, uma hora ou outra vai chegar a tamanhos mais colossais, causando muitos mais desempregos.
Então os governantes estão querendo colocar o quanto antes um teto para LIMITAR os GASTOS .
Um dos motivos do crescimento de gastos deve-se em grande parte a regras da nossa legislação que garantem reajustes acima da inflação para várias áreas do orçamento público.
A ideia do ministro da Fazenda Henrique Meirelles, então, é quebrar esse ciclo vicioso estancando a sangria nos gastos públicos - coisa que EUA, Japão, Suécia e mais outros países bem-sucedidos já fizeram.
A ideia da PEC 241 é que o crescimento dos gastos públicos seja totalmente controlado por lei. A proposta do governo é limitar esse crescimento apenas ao aumento da inflação. Alguns gastos até poderiam crescer mais do que a inflação, desde que houvesse cortes reais em outras áreas. Na prática, portanto, as despesas do governo não teriam crescimento real. Esse teto de gastos ficaria em vigência pelos próximos 20 anos, a partir de 2017. Mas o congelamento dos gastos público poderá ser revisado após 10 anos.
As propostas quando se referem a saúde e educação receberam regime especial.
Essas duas áreas, serão fixados pisos de investimento (as outras áreas precisam apenas respeitar, juntas, o teto de gasto do governo. Mas não há piso de investimento para cada uma). No caso de Educação, a mudança ocorrerá a partir de 2018.Naquele ano, o governo investirá o mesmo valor que investir em 2017 (18% da receita líquida do governo) mais o acréscimo da inflação do ano anterior.
Porém, para alguns especialistas da área de economia, falam que tais cortes de gastos são necessários, pois se continuar nesse ritmo aumentará a inflação e o desemprego.
Em janeiro desse ano, o ex-governo gerido por Dilma queria cortas vários gastos em muitas áreas.
Matéria sobre a proposta de cortes de gastos feito pelo ex-governo de Dilma
Tais ajustes no orçamento público seriam feitos caso ela continuasse com seu governo no poder.
Há um grande problema que assola a todos que é o rombo do INSS, o governo de Dilma tinha elevado, de R$ 129,68 bilhões para R$ 136 bilhões, a estimativa de déficit em 2016 do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Tendo mais gastos previdenciários do que contribuição, uma das propostas de Temer é mexer em alguns aspectos da previdência para tentar controlar alguns gastos previdenciários, a reforma da previdência vai ser tratada separadamente, com medidas que ainda vão ser anunciadas.
A previdência representa um dos custos mais altos para o governo.
O que acontece com a Educação e saúde se a PEC for aprovada?
Em 2017, a regra atual será mantida, continuando com os mesmos valores. Os 18% da receita líquida da União irão para a Educação.
A mudança ocorrerá a partir de 2018. O governo poderá pagar o mínimo porcentual obrigatório que está previsto na Constituição Federal.
A regra que passa a valer, então, será o investimento do mesmo valor de 2017 corrigido pela inflação, medida pelo IPCA (o governo projeta inflação de 4,8% para 2017. O governo pode decidir investir mais nessas duas áreas. Para isso, terá de diminuir o orçamento de outros setores, pois o teto de gasto total do governo federal (sempre o gasto do ano anterior corrigido pela inflação) deverá ser respeitado.
A mudança ocorrerá a partir de 2018. O governo poderá pagar o mínimo porcentual obrigatório que está previsto na Constituição Federal.
A regra que passa a valer, então, será o investimento do mesmo valor de 2017 corrigido pela inflação, medida pelo IPCA (o governo projeta inflação de 4,8% para 2017. O governo pode decidir investir mais nessas duas áreas. Para isso, terá de diminuir o orçamento de outros setores, pois o teto de gasto total do governo federal (sempre o gasto do ano anterior corrigido pela inflação) deverá ser respeitado.
Pontos favoráveis e contrários sobre a PEC
Antes de mais nada, é necessário para próprio conhecimento e construção de pontos críticos, pesquisar em todas fontes possíveis, tanto as a favor da PEC, como as contra, para que seja formado um pensamento crítico sobre o assunto.
A favor da PEC 241
A professora da FGV Jolanda Battisti, favorável a PEC 241, diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre “dois males”. “Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito.”
O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.
O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem “o Brasil sempre gasta mais do que precisa”.
A professora da FGV Jolanda Battisti, favorável a PEC 241, diz que entende as posições críticas à PEC, mas pondera que é necessário escolher entre “dois males”. “Muitas pessoas nesse debate não enxergam o dilema real: se não contermos a crise agora, a inflação vai aumentar muito.”
O professor de Economia do Insper João Luiz Mascolo afirma que não é uma questão de quantidade de dinheiro, mas de colocá-lo no lugar certo. Para ele, não faltam recursos, falta boa administração.
O coro é engrossado pelo economista Raul Velloso, para quem “o Brasil sempre gasta mais do que precisa”.
- O governo afirma que a austeridade seria o único caminho para recuperar a economia. Alterando as leis que regem as contas públicas, elas melhorariam e seria recuperada a competitividade da economia por meio de redução de salários e gastos públicos;
- Necessidade de contenção de gastos para diminuir a dívida pública, que está crescendo cada dia mais.
- Produzirá efeitos de restabelecimento da economia em longo prazo.
- Seria necessário para controlar os altos gastos feitos por más administrações
Contra a PEC 241
Para o professor de economia da Unicamp Pedro Rossi, essas mudanças afetam, sobretudo os mais pobres.
“A população pobre, que depende mais da seguridade social, da saúde, da educação, vai ser prejudicada. A PEC é o plano de desmonte do gasto social. Vamos ter que reduzir brutalmente os serviços sociais, o que vai jogar o Brasil numa permanente desigualdade.”
A economista Maria da Conceição Tavares disse que a PEC 241, que congela aumento de investimentos futuros em saúde, educação, salário mínimo e infraestrutura pelos próximos 20 anos, é “uma espécie de suicídio programado"
- A diminuição do gasto afetaria políticas públicas que beneficiam diretamente classes sociais mais baixas – as mais dependentes dos serviços oferecidos pelo Estado -, o que tende a piorar sua qualidade de vida e retroceder o quadro de desigualdade social no país, que melhorou nos últimos anos;
- Apesar de a política de valorização acima da inflação ter onerado as contas do governo, por outro lado ajudou a reduzir a desigualdade e a movimentar a atividade econômica, ressaltam especialistas;
- A oposição argumenta que o pagamento com juros da dívida pública não é atingido pela PEC.
No caso dos salários, estudo realizado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) aponta que, se a PEC valesse desde 1998, o salário mínimo seria hoje de R$400, menos da metade do seu valor de R$880. Basta fazer os cálculos de como será daqui a 20 anos, período de vigência da lei proposta. A política de reajuste do salário mínimo, instrumento de distribuição de renda no último período, será sepultada.
E SE OS GASTOS PASSAREM O LIMITE DO TETO?
A PEC prevê algumas punições para órgãos da União que extrapolarem o limite de gastos.
A proposta do governo Temer para resolver o problema e congelar a tragetoria de crescimento dos gastos, com a imposição de um teto para tal crescimento.
Alguns pontos da proposta caso ultrapassem o limite de gastos:
Os gastos públicos não podem crescer mais do que a inflação.
- Reajustar salários de servidores;
- Receber subsídios ou incentivos;
- Realizar contratações;
- Fazer concursos públicos.
Alguns trechos foram retirados desses sites.
COMO FUNCIONA O TETO DE GASTOS PÚBLICOS?, Bruno André Blume. Disponível em
PEC 241 – O Novo Regime Fiscal – Será o fim dos concursos?, Ricardo Vale. Disponível em <https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/pec-241-o-novo-regime-fiscal-sera-o-fim-dos-concursos/>.
PEC 241: a gente explica o Teto de Gastos tintim por tintim, Disponível em <http://super.abril.com.br/cotidiano/pec-241-a-gente-explica-o-teto-de-gastos-tintim-por-tintim?utm_source=redesabril_jovem&utm_medium=facebook&utm_campaign=redesabril_super
Teto de gastos: o que a PEC 241 muda na Educação? FLÁVIA YURI OSHIMA, Disponível em <http://epoca.globo.com/ideias/noticia/2016/10/teto-de-gastos-o-que-pec-241-muda-na-educacao.html
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