DEBATE SOBRE DIREITOS HUMANOS E LIMITE DO ESTADO

DIREITOS HUMANOS E OS LIMITES

 DO 

ESTADO

Antes de conceituar e falar a história dos Direitos Humanos, devemos parar para pensar e refletir as seguintes perguntas: O que é vida? Qual é o valor de uma vida? Você é livre? Vivemos uma vida digna?  O seu semelhante tem os mesmos direitos que você? Você o trata da mesma forma que gostaria de ser tratado?

São através dessas perguntas, que formamos laços com o pensamento de Direitos Humanos.

Direitos Humanos são direitos que pertence a todos nós, para nos proteger contra o própria mal que é causado por outros seres humanos.

Nos dias atuais, vemos ações como o dos terroristas do Estado Islâmico, que matam pessoas devido credo, gênero ou nacionalidade tirando vidas desumanamente, o ISIS viola todas as garantias de Direitos Humanos.

Direitos Humanos se entrelaçam entre a moral, ética, e a tentativa de empatia.

Independentemente de seu ideal político, o Direito Humano surgiu para proteger todos, independentemente de etnia, gênero, raça, credo religioso, crença política e etc.

Todos nascemos com os direitos humanos, só cabe ao Estado zela e cumpri-los da melhor forma possível. 

Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre e muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.

Pense e reflita!

HISTÓRIA DOS DIREITOS HUMANOS

As primeiras de direitos humanos surgiram há muito tempo atrás, onde escravos de guerra buscavam a própria liberdade. Os direitos humanos podem mudar através do passar dos tempos, respondendo as necessidades e circunstâncias específicas de cada momento. 

O nosso atual mundo contemporâneo está em plena confusão, sejam elas, culturais, espirituais, econômicas, sociais, tecnológicas e políticas. 

CIRO

Em 539 a.C., os exércitos de Ciro, o primeiro rei da antiga Pérsia, conquistaram a cidade da Babilonia. Mas foram as suas ações posteriores que marcaram um avanço muito importante para o ser humano. Ele libertou os escravos, declarou que todas as pessoas tinham o direito de escolher a sua própria religião, e estabeleceu a igualdade racial. Estes e outros decretos foram registrados num cilindro de argila na língua arcadica com a escritura cuneiforme

CRISTIANISMO

O primórdio das ideias de direitos humanos surgiu como fundamentos Cristãos. Pelo Cristianismo estabeleceu o princípio fundamental do universo que é o cumprimento de toda lei: o amor ao próximo.

De fato, quem ama não faz o mal, não usurpa, vilipendia ou oprime seus semelhantes. O ato de amar sempre pressupõe uma renúncia. A renúncia muitas vezes do Eu solipsista.

A doutrina do amor ao próximo, inclusive aos inimigos, exercerá uma influência revolucionária através dos séculos, porque em primeiro lugar, propicia a liberdade individual uma vez que ninguém pode exigir ser amado pela força, não existe amor forçado. O amor exige a vontade plenamente livre.

 CARTA MAGNA – 1215

A Carta Magna, ou a “Grande Carta”, foi possivelmente a influência inicial mais significativa no amplo processo histórico que conduziu à regra de lei constitucional hoje em dia no mundo.

Entre eles estava o direito da igreja de estar livre da interferência do governo, o direito de todos os cidadãos livres possuírem e herdarem propriedade, e serem protegidos de impostos excessivos.

DECLARAÇÃO DOS DIREITOS DO HOMEM.

Foi o berço de várias ideias sobre direitos humanos que conhecemos nos dias de hoje. Estabeleceu a igualdade jurídica do homens em meio ao processo da Revolução Francesa.

A Declaração proclama que todos os cidadãos devem ter garantidos os direitos de “liberdade, propriedade, segurança, e resistência à opressão”. Isto argumenta que a necessidade da lei provém do facto que “… o exercício dos direitos naturais de cada homem tem só aquelas fronteiras que asseguram a outros membros da sociedade o desfrutar destes mesmos direitos”. Portanto, a Declaração vê a lei como “uma expressão da vontade geral”, que tem a intenção de promover esta igualdade de direitos e proibir “só ações prejudiciais para a sociedade”.

As declarações de direitos se apresentam de maneira parecida: após um preâmbulo que introduza temática geral do texto, segue uma lista de artigos que explicitam vários direitos. Faz-se necessário ressaltar, contudo, que uma declaração de direitos é muito mais do que uma enumeração de direitos. O preâmbulo da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, revela a intenção dos seus autores: eles “expõem”, “declaram”, “lembram”. A Declaração é um ato de reconhecimento: não se trata de um ato criador. Os direitos por ela enunciados existem, são inerentes à natureza humana. Seria, portanto, absurdo pretender criá-los. Basta constatar a sua existência. 

Este fato é importante porque estabelece a diferença clara entre as declarações de direitos e os textos legais: uma lei pode ser revogada pela mesma autoridade que a promulgou, enquanto que um direito não pode ser eliminado porque ninguém é responsável pela sua criação. O que podemos fazer é constatar a sua existência e reconhecê-los. A Declaração tem um caráter pedagógico: estes direitos foram esquecidos ou ignorados. Faz-se necessário torná-los incontestáveis. Para este efeito, um simples enunciado não basta, é preciso uma exposição que forneça explicações que convençam o leitor. A Declaração propõe uma sistematização das relações entre o homem e a sociedade. O seu caráter doutrinal, sua intenção pedagógica, contrasta com o empirismo característico dos documentos mais recentes. Nesta declaração de direitos constata-se a ausência de um caráter efetivado: os constituintes sabiam perfeitamente que a constatação dos direitos humanos não basta para assegurar seu respeito. Depois de declará-los, é ainda preciso garanti-los. 

A Primeira Convenção de Genebra - 1864

A convenção de Genebra serviu como marco na proteção de feridos, doentes mortos na guerra, para que fossem atendidos por uma equipe médica, e essa equipe médica seja protegida de ataques.

Os princípios fundamentais foram estabelecidos na Convenção e foram mantidos pelas Convenções posteriores de Genebra especificando a obrigação de ampliar o cuidado, sem discriminação, ao pessoal militar ferido ou doente, mantendo o respeito para com eles e com a marca de transportes de pessoal médico distinguidos pela cruz vermelha sobre um fundo branco.

As Nações Unidas ATUAL DIREITOS HUMANOS

Com os horrores causados pela Segunda Guerra Mundial que se alastrou de 1939 até 1945, e à medida que o final se aproximava, cidades por toda a Europa e Ásia estendiam–se em ruínas e chamas. Milhões de pessoas foram mortas, milhões mais estavam sem lar ou a passar fome. As forças russas estavam a cercar o remanescente da resistência alemã na bombardeada capital alemã de Berlim. No Oceano Pacífico, os fuzileiros estado–unidenses ainda combatiam firmemente as forças japonesas entrincheiradas em ilhas tais como Okinawa.

Houve vários horrores como o holocausto do judeus, a eugenia que era experimentos feitos com seres vivos, e os campos de concentração que privavam a liberdade.

Após o fim da Segunda Guerra, em abril de 1945, delegados de cinquenta países reuniram–se em San Francisco cheios de otimismo e esperança. O objetivo da Conferência das Nações Unidas na Organização Internacional era formar um corpo internacional para promover a paz e prevenir futuras guerras. 

Assim surgiu a ONU (Organização das Nações Unidas), 

os ideais da organização foram declarados no preâmbulo da sua carta de proposta: “Nós os povos das Nações Unidas estamos determinados a salvar as gerações futuras do flagelo da guerra, que por duas vezes na nossa vida trouxe incalculável sofrimento à Humanidade”.

Em 1948, se criou a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o  que foi um grande marco para a busca de igualdade, justiça, paz, respeito. 

No seu preâmbulo e no Artigo 1.º, a Declaração proclama inequivocamente os direitos inerentes de todos os seres humanos: “Desconhecimento e o desprezo dos direitos humanos conduziram a atos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres de falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta inspiração do Homem... Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos.”

Direitos Humanos no Brasil

As primeiras leis que garantiram direitos humanos no Brasil, surgiu a partir da Constituição Federal de 1988.

 Na Constituição Federal de 1988, encontramos nela inseridos os direitos e garantias fundamentais no seu artigo 5º , que é o de maior importância da Constituição brasileira. Reza o mencionado artigo: “Art.5º , caput: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a igualdade, a segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”

 Porém, no século XIX, ainda pessoas Negras eram escravizadas no Brasil, e mais tarde com a lei de alforria foram libertadas.

Com base na Declaração Universal dos Direitos Humanos e alguns preceitos de ideias da Revolução Francesa (igualdade, fraternidade e liberdade, surgiu a ideia do Estado proteger os direitos humanos de todos seres humanos em sua nação.

Independente de seu ideal político, os Direitos Humanos surgiu

Os Direitos humanos se popularizou no Brasil durante o processo de redemocratização, ao longo dos anos 80, quando vários movimentos da sociedade civil se insurgiam contra o autoritarismo do regime militar, instituído pelo golpe militar de 1964, a expressão “direitos humanos” passou afazer parte do vocabulário dos militantes políticos de esquerda desde aquela época. Uma prova da sua força é o combate sistemático que é feito pelos seus adversários que invariavelmente buscam associar a expressão “direitos humanos “aos “direitos de bandidos”. Com efeito, ao introduzir o assunto dos direitos humanos numa conversa é bastante comum ouvir algum coisas como “os direitos humanos nada mais são do que direitos de bandidos”, ou que “os direitos humanos deveriam valer unicamente para os humanos direitos”, ou ainda, numa versão mais popular e atual, que “direitos humanos não são os direitos dos manos”.

O que isso  revela, é que os direitos humanos incomodam muita gente e não deixam ninguém indiferente. A explicação para este fato é que o conceito de direitos humanos constitui uma ideia radical e revolucionária.

Comisso , os direitos humanos representam reivindicações universalmente válidas, independentemente do fato de serem reconhecidas ou não pelas leis. Neste sentido, os direitos humanos são inseparáveis dos seres humanos, e existem até nos contextos mais degradados nos quais se verificam as piores violações. Mesmo o mais miserável dos indivíduos, aquele que foi desprovido de todo o resto, não pode ser destituído dos direitos humanos. A característica

revolucionária dos direitos humanos é que eles são igualmente válidos para todos, e não somente para os poderosos ou os ricos. Os oprimidos do mundo todo sempre têm a possibilidade de recorrer aos direitos humanos, precisamente porque são humanos.

O que é Direitos Humanos?

Primeiramente devemos ter a noção que Direitos Humanos não é como é dito, não é para proteger bandido, mas sim garantir a proteção de coisas fundamentais para todos que é a vida, a vida digna, a justa liberdade entre outras garantias.

Se perdemos a noção disso, voltaremos aos tempos das barbares do passado, que eram  pessoas sendo mortas por pertencer ideias, raças e outras características diferentes.

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos os seres humanos, independentemente de classe social, raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outra condição.

Os Direitos Humanos são direitos fundamentais do ser humano. Sem eles, o ser humano não consegue participar plenamente da vida em sociedade.

Os Direitos Humanos são um conjunto de leis, vantagens e prerrogativas de devem ser reconhecidos como essência pura pelo ser humano para que este possa ter uma vida digna, ou seja, não ser inferior ou superior aos outros seres humanos porque é de diferente raça, de diferente sexo ou etnia, de diferente religião, etc. Os Direitos Humanos são importantes para que viver em sociedade não se torne um caos. São importantes para a manutenção da paz.

A dignidade humana, igualdade, a fraternidade e a liberdade, pelo menos a do pensamento, a da democracia, são valores e princípios básicos da sociedade judaico-cristã moderna. Uma sociedade mutante, que se transforma e transforma o mundo.

Todos os seres humanos nascem com direitos inalienáveis. Estes direitos buscam proporcionar uma vida digna, e cabe ao Estado proteger tais direitos. Liberdade, igualdade, tolerância, dignidade e respeito – Independente de raça, cor, etnia, credo religioso, gênero, nacionalidade ou posicionamento político.  Inclinação política partidária ou classe social – permite com ao ser humano buscar tais direitos fundamentais.

Os Direitos Humanos são indivisíveis: e são neles englobados questões sociais, políticas e econômicas. Tais como:

- Todas as pessoas devem ter o direito de formar a sua própria opinião e de exprimi-la individualmente ou em assembleias pacificas.

- Todas as pessoas devem ter o direito de participar no governo.

- Estar livre de prisão arbitraria, detenção e tortura – quer pessoa seja um opositor ao partido no poder, pertença a uma minoria étnica, ou seja, um criminoso comum.

- Livre expressão religiosa e uso de sua língua para manter suas tradições.

- Todo ser humano deve ter a oportunidade de trabalhar, ganhar avida e sustentar a sua família.

- As crianças merecem proteção especial.

Para que estes princípios básicos de Direitos Humanos sejam cumpridos, os seres humanos pertencente alma sociedade têm que estar vigilantes, cobrando e participando ativamente da sociedade.

A violência banalizada, como os assassinatos, as chacinas, os extermínios, o tráfico de drogas, o crime organizado, as mortes no transito e a corrupção desenfreada, não pode ser aceita como normal, ou seja, devemos dizer NÃO a estas violações dos Direitos Humanos.

Algumas das características mais importantes dos direitos humanos são:

Espaço   os direitos humanos são fundados sobre o respeito pela dignidade e o valor de cada pessoa;

Espaço   os direitos humanos são universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas;

Espaço   os direitos humanos são inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos; eles podem ser limitados em situações específicas. Por exemplo, o direito à liberdade pode ser restringido se uma pessoa é considerada culpada de um crime diante de um tribunal e com o devido processo legal;

Espaço   os direitos humanos são indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros;

Espaço   Todos os direitos humanos devem, portanto, ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.

Depois de muitas guerras e declarações e mais guerras, finalmente no final da Segunda Guerra Mundial surgi o documento chamado de Declaração Universal dos Direitos Humanos e os trintas direitos que todas as pessoas têm por direito.

LIMITES DO ESTADO

Pode parecer que não está sendo cumprido, mas a principal função dos Direitos humanos é a de proteger os indivíduos das injustiças, arbitrariedades, do autoritarismo e dos abusos de poder.

o Estado detém todo o poder, é legítimo na tutela do direito de todos e portanto é soberano sobre seus governados. A sociedade é governada por um representante que na vigência desta posição toma todas as decisões como sendo o próprio Estado. Assim, este representante (monarca, presidente, primeiro ministro, etc.) revestido de poder pode intervir na população por interesse próprio ou de um grupo privilegiado; também, por imperícia, pode intervir demasiadamente na vida privada do indivíduo cercando-lhe a liberdade, oprimindo, permitindo conflitos demasiados, o crescimento da desigualdade e a perda da dignidade humana.

Surgimento do Estado

Anteriormente às famílias monogâmicas e à propriedade privada, a sociedade era composta por grupos matriarcais onde a paternidade era ignorada em face a impossibilidade de averiguação desta, promovendo a mãe à posição de autoridade suprema da família primitiva. A hierarquização destes grupos familiares era realizada pelos anciãos por intermédio dos conselhos tribais; a harmonização social era alicerçada em práticas religiosas, tendo relações sociais unicamente pessoais.

O Estado é uma sociedade política dotada de algumas características próprias e de elementos essenciais, quais sejam: o povo, que é o elemento humano, o conjunto de pessoas que mantêm um vínculo jurídico - político, pelo qual se torna parte integrante deste, também é formado pelo território, que é o elemento material, o espaço dentro do qual este exerce a sua supremacia sobre pessoas e bens, e por fim a soberania, que apesar dos vários conceitos, sobressai em duas linhas, a política: que é o poder incontrastável de querer coercitivamente e fixar competências e no sentido jurídico, que é o poder de decidir em última instância.

PRIVACIDADE

A distinção entre as esferas pública e privada é uma marca do processo civilizatório da humanidade.

Com a sistematização das leis, restou solidificado o direito à privacidade dos cidadãos. As sociedades modernas trataram de tornar este direito inviolável.

A Constituição Brasileira, consagrada com muita propriedade como “Constituição Cidadã”, não fugiu ao tema. Ao contrário, é cristalina ao inscrever em seu Artigo 5º, inciso X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas.” E, a seguir, no inciso XII, detalha: “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual”.

LIMITES DO ESTADO NO BRASIL

No Brasil, ao longo dos anos 70 e 80, foram implantadas diversas políticas assistencialistas o que levou a ápice com a promulgação da Constituição Federal de 1988, considerada por muitos como a Constituição Cidadã.

A Constituição foi extremamente protetiva, pois saíamos de um período negro de nossa história, e o povo necessitava de ações que resgatassem sua auto estima e os defendessem de arbítrios governamentais.

O Estado passou a tutelar e intervir na vida pessoal o que hoje gera uma publicização do direito privado, a Constituição passou a irradiar seus princípios sobre a vida privada e o Estado passou a intervir cada vez mais na vida privada.

Porém, até que ponto deve o Estado intervir na vida de seus cidadãos?

Conforme exposto acima, a plena liberdade gerou uma grande diferença entre as classes e a marginalização da grande maioria, sendo que estes ficavam sem assistência, já no Estado social, a intervenção estatal é de tal forma que está se criando um quantidade enorme de leis que visam tutelar todas as condutas sociais, ou seja, o Estado está criando um padrão de conduta para o seu cidadão.

O limite para atuação estatal é a liberdade pessoal, não aquela vista no Liberalismo, mas o respeito as decisões e a dignidade da pessoa humana, é o respeito as decisões e convicções pessoais que visem a felicidade, a vida digna.

BIBLIOGRAFIA:

Colisão entre a atuação do estado e a vida privada, JusBrasil. Disponível em:<http://giovaneandreas.jusbrasil.com.br/artigos/144430825/colisao-entre-a-atuacao-do-estado-e-a vida-privada-limites-do-intervencionismo>

Limites da atuação estatal, Conteudojuridico.com. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,familia-feliz-limites-da-atuacao-estatal-na-busca-da-felicidade-familiar,32069.html>

Declaração dos Direitos Humanos Universais, Humanrights. Disponível em: <http://br.humanrights.com/home.html>

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